Suspensão e Cassação CNH – Motorista Profissional – Jurisprudência favorável –

trecho da tese ” Inexoravelmente, a aplicação da pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir (CTB, art. 302), para o ‘motorista profissional’ – viola, obstaculariza, restringe, fere de morte os direitos fundamentais em cotejo; devendo, em última análise, ser reconhecida sua inconstitucionalidade no STF; O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana estaria… Leia mais Suspensão e Cassação CNH – Motorista Profissional – Jurisprudência favorável –