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Defesa Manobra Perigosa Como recorrer art 175

Art. 175 CTB: Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus: Infração – gravíssima;Penalidade – multa (dez vezes)suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Acerca da suspensão, é aplicada conforme cada caso, segundo a legislação vigente, que no mínimo é de 2 meses conforme prevê o inciso II, do artigo 261 do CTB.

 

Advogado Defesa Improbidade Administrativa

Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. Neste sentido a Lei 8.429 /92, também conhecida como Lei do “colarinho branco”, dispõe que:

Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (grifos nossos)

NOSSA ESPECIALIDADE

Processos Administrativo Disciplinar – Crimes contra Administração e Corrupção

Defesa de Funcionários Públicos em atos de Punição Administrativa

Defesa em Processos Administrativos e Sindicâncias

Defesa em Processos de Improbidade Administrativa

Defesa Administrativa e Judicial em processos de Responsabilidade Solidária, Fiscal, Civil e Penal do Gestor e Administrador Público

Defesa Administrativa e Judicial em processos de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal do Servidor Público

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Defesa Manobra Brusca – Justiça de SP ANULA Multa de Trânsito e a Suspensão da CNH – “Quem tem que provar é o AGENTE/DETRAN”

Incrível – Leia a Íntegra da Decisão da 1a VARA do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1H000CFGT0000&processo.foro=53&uuidCaptcha=sajcaptcha_560b323038e34a50bbfefd51fac62792

 

 

defesa multa forçar ultrapassagem

Recurso defesa multa forçar ultrapassagem

Se Você foi autuado por Infração de Trânsito por forçar Passagem, o meu conselho a você é que recorra Via Judicial, pela Tese da Contra Prova impossível, pois pelo rito administrativo, argumentando tese de direito material e se justificando, você não terá êxito.

Veja meu Vídeo que lhe orienta.

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