Jurisprudência Favorável

Recurso de multas de trânsito como vencer Judicialmente

Veja Sentença que Juiz do Paraná Decreta Liminar, julgando ILÍCITO A PROVA DIABÓLICA e exigindo do DETRAN/PR que prove os fatos, e não ao cidadão.

link da Sentença

Jurisprudência Indicação de pontos real condutor DETRAN fora do prazo

Pede o Requerente, que seja concedido o direito de indicar fora do prazo, na seara administrativa, eis que de fato poderá fazer na Judicial, pelo que podemos desde já praticar a Indicação, como ato de boa fé, dignidade e que o indicado, pratique seus atos recursais, se desejar, e que seja válido os argumentos abaixo:

DA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NA SEARA JUDICIAL PARA ILIDIR O AGRAVAMENTO DO §8º DO ART. 257 DO CTB

O proprietário tem apenas 15 dias para identificar o condutor do veículo, sendo que o órgão autuador não acata a identificação do condutor fora deste prazo, mesmo que esteja ainda dentro do prazo da defesa de 30 (trinta) dias.

Frise-se que o órgão autuador tem enviado a notificação de autuação já próximo do prazo final de defesa, e definitivamente fora do exíguo prazo para a identificação do condutor, além de não acatar tal identificação quando feita dentro do ofício de defesa. Some-se a isso o fato de que as defesas interpostas não serem julgadas de forma alguma, possuindo apenas caráter meramente pro forma, a fim de fornecer aparência de legalidade ao processo administrativo de trânsito.

No entanto a jurisprudência pacífica do STJ tem entendimento de que tal identificação do condutor pode ser feita em sede judicial para ilidir os referidos agravamentos, pelo que a requerida acosta aos autos, desde já, as declarações assinadas pelos motoristas que conduzem o veículo de placa …. (doc nº …).

Nos itens 9, 10, 11, 12 e 13 do recentíssimo acórdão (17/09/2009) do Superior Tribunal de Justiça o ilustre Ministro Relator MAURO CAMPBELL MARQUES explica com mestria sobre a responsabilidade por presunção jurídica do proprietário do veículo prevista pelo art. 257, § 7º, do CTB, e da possibilidade de identificação do condutor em sede judicial, senão vejamos:

Processo REsp 765970 / RS

RECURSO ESPECIAL

2005/0113728-8

Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)

Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento 17/09/2009

Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2009

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.

1. Trata-se de recurso especial interposto pela Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A – EPTC contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em apelação, desconsiderou a aplicação do art. 257, § 7º, do CTB por haver nos autos prova inequívoca de que o proprietário não era o condutor que cometeu a infração. O infrator de fato, após reconhecer sua responsabilidade, pede que lhe sejam atribuídas as conseqüências da violação às normas de trânsito.

2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e 267, inc. VI, do Código de Processo Civil – CPC – ilegitimidade passiva – e 257, § 7º, do CTB – apresentação do condutor infrator depois do prazo previsto e responsabilidade do proprietário.

3. Em primeiro lugar, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que, em momento algum nestes autos, tal questão foi levantada, motivo pelo qual não houve debate sobre o ponto nas instâncias ordinárias. Seria caso, portanto, de reconhecer a ausência de prequestionamento. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública e, além disso, considerando que a instância especial será aberta para avaliação de suposta ofensa ao art. 257, §7º, do CTB, creio ser dever dessa Corte Superior manifestar-se sobre a controvérsia, ainda que, como será visto, para dela não conhecer.

4. Sustentando sua ilegitimidade, a parte recorrente diz haver violação ao art. 267, inc. VI, do CPC, devendo sua análise ser cumulada com o art. 22, inc. I, do CTB. Argumenta que “o DETRAN-RS [é] quem notifica o proprietário do veículo, informando, na parte superior da notificação, o prazo, local, meios e os dados necessários para que o proprietário, casa não seja ele o infrator, informe quem estava conduzindo seu veículo no momento da infração” (fl. 316).

5. Ocorre que, da leitura dos dispositivos já citados, não se extrai a tese da recorrente. O artigo do CPC já é conhecido e dispensa transcrição. O art. 22, inc. I, do CTB está assim redigido: “Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;”.

6. Como se observa, em momento algum estão discriminadas nas referidas regras quais as atribuições do Detran/RS e quais as atribuições da EPTC (recorrente).

7. As competências legais da recorrente estão previstas na Lei municipal n. 8.133/98 – diploma normativo que a criou. Seria necessário, portanto, uma incursão em lei local, com comparação à lei federal, para fixar quem seria a autoridade coatora. Entretanto, esta análise é vedada ao Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A parte recorrente deveria ter promovido esta discussão, em bom tempo, na instância ordinária, porque a Corte Superior não pode discutir ofensa a direito local.

8. Mesmo o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública, embora dispense o prequestionamento quando a instância especial for aberta por outro motivo, depende do cumprimento de alguns requisitos, entre eles a indicação precisa de dispositivo de legislação federal infraconstitucional que permita a compreensão exata da controvérsia, o que não ocorre no caso concreto. Há incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, também por analogia.

9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB – que determina que “[n]ão sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração” -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa.

10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública – no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.

11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente.

12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que “a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH” (fl. 306).

13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa.

14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Ressalta-se com vigor o item 11 do vetusto acórdão, onde se afirma que “o proprietário em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente”.

Suspensão e Cassação CNH – Motorista Profissional – Jurisprudência favorável –

trecho da tese

” Inexoravelmente, a aplicação da pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir (CTB, art. 302), para o ‘motorista profissional’ – viola, obstaculariza, restringe, fere de morte os direitos fundamentais em cotejo; devendo, em última análise, ser reconhecida sua inconstitucionalidade no STF;

O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana estaria garantido, se o direito ao trabalho é negado ao indivíduo?

Como garantir os direitos fundamentais se o LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL lhe é negado!

Em resumo, é necessário que ocorra decisão final acerca dessa matéria no âmbito da Corte Máxima, para reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo em cotejo pela via incidental, ocorra o processamento nos termos do art. 52, X, da Lex Major.

Em que pese a leitura sistemática dos dispositivos constitucionais, para se chegar a conclusão de que a pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir aplicada aos motoristas profissionais está em descompasso com a ordem constitucional, há que se observar que as Cortes Constitucionais, abarcaram entendimento diametralmente oposto ao defendido pela maioria esmagadora dos operadores do Direito, e, Tribunais de Justiça:

O julgamento do habeas corpus n.° 103.029 SP, da Relatoria da Min. CARMEN LÚCIA, de 10.03.2010, é a síntese do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que assim se posicionou:

“PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DA LEI N.° 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MOTORISTA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. A imposição da pena de suspensão ao direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto no art. 302 da Lei 9.503/97. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível” (HC 66.559/SP. 5.° Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves. DJU de 07/05/2007 – Recurso provido).

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – decide no mesmo sentido:

“DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. ILICITUDE DA APLICAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. 1. A cominação da pena de suspensão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato de o condenado ser motorista profissional não infirma a aplicação da referida resposta penal, visto que é justamente de tal categoria que mais se espera acuidade no trânsito. 2. Ordem denegada. (STJ; HC 110892 / MG – Rel. Maria Thereza de Assis Moura (1131) julgado em: 05/03/2009 – Sexta Turma).

Chega a causar espécie que as principais Cortes Constitucionais, defendem posição política em detrimento da Constituição Federal;

Por outro lado, os principais Tribunais de Justiça da Federação, por maioria esmagadora de seus julgados, já reconheceram a inconstitucionalidade do dispositivo em cotejo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL:

“PENAL: HOMICÍDIO CULPOSO – CRIME DE AUTOMÓVEL – MOTORISTA PROFISSIONAL QUE AO ULTRAPASSAR COLETIVO ESTACIONADO EM PARADA DE ÔNIBUS LOGRA ATINGIR PASSAGEIRO QUE AO DELE SAIR TENTAVA ATRAVESSAR A PISTA. (…) SUA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR PROCEDE ÀS ESCÂNCARAS, POIS SENDO O MESMO MOTORISTA PROFISSIONAL UMA PENA NESTE SENTIDO O LEVARIA AO DESEMPREGO, E ISSO EFETIVAMENTE NÃO É DO INTERESSE DO LEGISLADOR NEM DO OPERADOR DO DIREITO, QUE DEVEM ATENDER AO INTERESSE MAIOR DO ESTADO EM RECUPERAR OS VIOLADORES DA LEI PERMITINDO-LHES UM MELHOR CONVÍVIO COM OS DEMAIS MEMBROS DA SOCIEDADE, SEM QUE ISSO, TODAVIA, SIGNIFIQUE QUALQUER ESPÉCIE DE IMPUNIDADE. SUSPENDER SIMPLESMENTE O DIREITO DO MOTORISTA PROFISSIONAL DE DIRIGIR EM VEZ DE CORRIGIR AQUELES QUE PORVENTURA TENHAM INFRINGIDO POR UMA ÚNICA VEZ A LEI, NÃO LEVA A NADA E A PENA VAI SERVIR PARA ENGROSSAR A MASSA DE DESEMPREGADOS NESTE PAÍS (…)”(Apelação Criminal 6382-0 – TJDF, 1ª Turma Criminal – Rel. P. A Rosas de Farias, DJU 04.09.2002).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL:

“EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. TRÂNSITO. HOMICÍDIO. CULPA. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. MAJORANTE. PENA. MOTORISTA PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. EXCLUSÃO. (…) TRATA-SE DE SANÇÃO QUE ATINGE O DIREITO AO TRABALHO, GARANTIA CONSTITUCIONAL DE TODO CIDADÃO BRASILEIRO (…)” (Apelação Cr. 353719-8 – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – 2ª Câmara Criminal – Rel. Walter Jobin Neto)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

“PENAL E PROCESSO PENAL – PRELIMINAR – LESÕES CORPORAIS CULPOSAS – DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – DECADÊNCIA – RECONHECIMENTO – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO – HOMICÍDIOS CULPOSOS NO TRÂNSITO – EXCESSO DE VELOCIDADE – IMPRUDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS – RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. v.v.p: APELAÇÃO – HOMICÍDIO CULPOSO – MOTORISTA PROFISSIONAL – PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – INCONSTITUCIONALIDADE – DECOTAÇÃO. A pena de suspensão do direito de dirigir veículos aplicada ao motorista profissional viola o direito ao trabalho, assegurado constitucionalmente, no art. 5º XVII, devendo, em tais casos, ser declarada inconstitucional e decotada da condenação.” (Apelação Criminal, TJMG 1.0024.04.462734-7, Relator: HÉLCIO VALENTIM, Data de Julgamento: 15/05/2007, Data de Publicação: 02/06/2007)

Em resumo conclusivo, o dispositivo em cotejo (CTB, art. 302 – suspensão ou proibição do direito de dirigir), no que tange ao motorista profissional, é absolutamente inconstitucional – em razão de restringir, obstacularizar e ferir de morte o núcleo dos direitos fundamentais citados; isso se deve, no nosso modo humilde de sentir, a extrema dificuldade de prequestionamento explícito (STF) e implícito (STJ); o que dificulta visivelmente que esses recursos cheguem a essas cortes, dificultando, uma releitura constitucional da Carta Política.

“a tese completa figura na defesa do Autor cliente”