indicação de condutor

Jurisprudência Indicação de pontos real condutor DETRAN fora do prazo

Pede o Requerente, que seja concedido o direito de indicar fora do prazo, na seara administrativa, eis que de fato poderá fazer na Judicial, pelo que podemos desde já praticar a Indicação, como ato de boa fé, dignidade e que o indicado, pratique seus atos recursais, se desejar, e que seja válido os argumentos abaixo:

DA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NA SEARA JUDICIAL PARA ILIDIR O AGRAVAMENTO DO §8º DO ART. 257 DO CTB

O proprietário tem apenas 15 dias para identificar o condutor do veículo, sendo que o órgão autuador não acata a identificação do condutor fora deste prazo, mesmo que esteja ainda dentro do prazo da defesa de 30 (trinta) dias.

Frise-se que o órgão autuador tem enviado a notificação de autuação já próximo do prazo final de defesa, e definitivamente fora do exíguo prazo para a identificação do condutor, além de não acatar tal identificação quando feita dentro do ofício de defesa. Some-se a isso o fato de que as defesas interpostas não serem julgadas de forma alguma, possuindo apenas caráter meramente pro forma, a fim de fornecer aparência de legalidade ao processo administrativo de trânsito.

No entanto a jurisprudência pacífica do STJ tem entendimento de que tal identificação do condutor pode ser feita em sede judicial para ilidir os referidos agravamentos, pelo que a requerida acosta aos autos, desde já, as declarações assinadas pelos motoristas que conduzem o veículo de placa …. (doc nº …).

Nos itens 9, 10, 11, 12 e 13 do recentíssimo acórdão (17/09/2009) do Superior Tribunal de Justiça o ilustre Ministro Relator MAURO CAMPBELL MARQUES explica com mestria sobre a responsabilidade por presunção jurídica do proprietário do veículo prevista pelo art. 257, § 7º, do CTB, e da possibilidade de identificação do condutor em sede judicial, senão vejamos:

Processo REsp 765970 / RS

RECURSO ESPECIAL

2005/0113728-8

Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)

Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento 17/09/2009

Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2009

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.

1. Trata-se de recurso especial interposto pela Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A – EPTC contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em apelação, desconsiderou a aplicação do art. 257, § 7º, do CTB por haver nos autos prova inequívoca de que o proprietário não era o condutor que cometeu a infração. O infrator de fato, após reconhecer sua responsabilidade, pede que lhe sejam atribuídas as conseqüências da violação às normas de trânsito.

2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e 267, inc. VI, do Código de Processo Civil – CPC – ilegitimidade passiva – e 257, § 7º, do CTB – apresentação do condutor infrator depois do prazo previsto e responsabilidade do proprietário.

3. Em primeiro lugar, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que, em momento algum nestes autos, tal questão foi levantada, motivo pelo qual não houve debate sobre o ponto nas instâncias ordinárias. Seria caso, portanto, de reconhecer a ausência de prequestionamento. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública e, além disso, considerando que a instância especial será aberta para avaliação de suposta ofensa ao art. 257, §7º, do CTB, creio ser dever dessa Corte Superior manifestar-se sobre a controvérsia, ainda que, como será visto, para dela não conhecer.

4. Sustentando sua ilegitimidade, a parte recorrente diz haver violação ao art. 267, inc. VI, do CPC, devendo sua análise ser cumulada com o art. 22, inc. I, do CTB. Argumenta que “o DETRAN-RS [é] quem notifica o proprietário do veículo, informando, na parte superior da notificação, o prazo, local, meios e os dados necessários para que o proprietário, casa não seja ele o infrator, informe quem estava conduzindo seu veículo no momento da infração” (fl. 316).

5. Ocorre que, da leitura dos dispositivos já citados, não se extrai a tese da recorrente. O artigo do CPC já é conhecido e dispensa transcrição. O art. 22, inc. I, do CTB está assim redigido: “Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;”.

6. Como se observa, em momento algum estão discriminadas nas referidas regras quais as atribuições do Detran/RS e quais as atribuições da EPTC (recorrente).

7. As competências legais da recorrente estão previstas na Lei municipal n. 8.133/98 – diploma normativo que a criou. Seria necessário, portanto, uma incursão em lei local, com comparação à lei federal, para fixar quem seria a autoridade coatora. Entretanto, esta análise é vedada ao Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A parte recorrente deveria ter promovido esta discussão, em bom tempo, na instância ordinária, porque a Corte Superior não pode discutir ofensa a direito local.

8. Mesmo o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública, embora dispense o prequestionamento quando a instância especial for aberta por outro motivo, depende do cumprimento de alguns requisitos, entre eles a indicação precisa de dispositivo de legislação federal infraconstitucional que permita a compreensão exata da controvérsia, o que não ocorre no caso concreto. Há incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, também por analogia.

9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB – que determina que “[n]ão sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração” -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa.

10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública – no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.

11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente.

12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que “a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH” (fl. 306).

13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa.

14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Ressalta-se com vigor o item 11 do vetusto acórdão, onde se afirma que “o proprietário em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente”.

Defesa Suspensão de CNH RJ – Anulado – Indicação fora do Prazo Acatada

Defesa Suspensão de CNH RJ – Anulado – Indicação fora do Prazo Acatada
Eu sempre oriento as pessoas, não pegue orientação de sua defesa com seu próprio acusador.

para quem quer recorrer da suspensão da cnh, ou deseja apresentar recurso contra suspensão da CNH, veja que se houver defesa judicial, você pode anular o processo, e pela via administrativa, não, pois o Detran não permite a indicação fora do prazo..

Confira:
Comarca da Capital 2º Juizado Especial Fazendário
Cartório dos Juizados Especiais Fazendários

Endereço: Erasmo Braga 115 6ª and. Lâmina I 601
Bairro: Centro
Cidade: Rio de Janeiro

Ofício de Registro: 9º Ofício de Registro de Distribuição
Ação: CNH – Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito

Assunto: CNH – Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

Autor FABIANA DA SILVA MACHADO DE AGUIAR
Réu DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN
Listar alterações / exclusões de personagens

Advogado(s): PR086251 – JOSÉ RICARDO ADAM

Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 12/07/2017

Tipo do Movimento: Decisão – Concedida a Antecipação de tutela
Data Decisão: 12/07/2017
Descrição: Diante dos fatos alegados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, principalmente os de fls. 20/21, na qual o Sr. Marcio Marçal de Aguiar, assume que conduzia o veículo da autora no momento das autuações de …

Ver íntegra do(a) Decisão