Advogado Defesa Improbidade Administrativa

Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. Neste sentido a Lei 8.429 /92, também conhecida como Lei do “colarinho branco”, dispõe que:

Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (grifos nossos)

NOSSA ESPECIALIDADE

Processos Administrativo Disciplinar – Crimes contra Administração e Corrupção

Defesa de Funcionários Públicos em atos de Punição Administrativa

Defesa em Processos Administrativos e Sindicâncias

Defesa em Processos de Improbidade Administrativa

Defesa Administrativa e Judicial em processos de Responsabilidade Solidária, Fiscal, Civil e Penal do Gestor e Administrador Público

Defesa Administrativa e Judicial em processos de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal do Servidor Público

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